A Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a Lei que adequa o município a resolução Federal, que prorroga o prazo de mandatos dos conselheiros tutelares de Mossoró. A Lei de nº 3.176, de 23 de junho deste ano, altera dispositivos da Lei nº 585/91, da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. O mandato de quatro anos terá validade para os Conselheiros Tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado em 2015.

A presidente do 34ª Zona do Conselho Tutelar, Umberiana Maniçoba, explica que devido à alteração os mandatos dos atuais conselheiros também foram prorrogados. No caso não terá mais o processo eleitoral que estava marcado para julho deste ano.

Conforme estabelece o Art. 13 “Os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 e 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado em nível nacional a realizar-se no dia 04 de outubro de 2015, com posse prevista para 10 de janeiro de 2016”.

Para a presidente de uma das zonas, o mais importante dessa prorrogação das eleições de Julho, é que o órgão não ficará sem conselheiros, já que a próxima escolha terá que acontecer só em 2015, dentro do processo de eleições unificadas.

O Art. 21 estabelece que o funcionamento de cada Conselho Tutelar será realizado em dias úteis, com carga horária de quarenta horas semanais numa jornada regular de oito horas diárias, assegurado um sistema de plantões diurno, noturno e feriados, com respectivo adicional.

A competência de cada Conselho será determinada pela divisão política geográfica de acordo com a 33ª e 34ª zonas eleitorais, observando-se, igualmente o seguinte: cada Conselho Tutelar encaminhará trimestralmente, ao COMDICA, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social da Juventude e ao Gabinete do Prefeito, um relatório do atendimento e ações realizadas inerentes a função de Conselheiro, para fins de acompanhamento.